Justiça determina exoneração de servidores em Quissamã por nepotismo

Ação foi movida pelo Ministério Público, que constatou, em inquérito civil, a contratação de ao menos 34 pessoas com grau de parentesco dentro da administração pública municipal. Exoneração de servidores nomeados de forma irregular em Quissamã é mantida
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou um recurso apresentado pelo Município de Quissamã, Norte Fluminense, e manteve a decisão que determina a exoneração de servidores nomeados de forma irregular por nepotismo.
A ação foi movida pelo Ministério Público, que constatou, em inquérito civil, a contratação de, ao menos, 34 pessoas com grau de parentesco dentro da administração pública municipal.
O município foi acionado judicialmente após se recusar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta.
A decisão obriga a Prefeitura a exonerar os funcionários que ocupam cargos comissionados e funções gratificadas de forma irregular, além de adotar medidas para evitar novas contratações que violem os princípios da moralidade e impessoalidade no serviço público.
A decisão segue a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes em cargos de confiança na administração pública. Com isso, a Prefeitura de Quissamã terá 60 dias para cumprir as determinações da Justiça.
Em nota, a Prefeitura de Quissamã informou que a decisão judicial, que está sendo devidamente cumprida, refere-se a um processo judicial instaurado no ano de 2021. O município disse ainda que reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações.
“Por meio da Secretaria de Administração, a gestão municipal adota todas as medidas regulamentares necessárias para as contratações, atendendo rigorosamente às exigências da legislação vigente”, disse.
Ministério Público firma que identificou nepotismo na administração pública de Quissamã
Juliana Nascimento/g1